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Análise

Reforma tributária em 2027: o que a CBS de 11,3% e a escolha do Simples mudam no plano de negócios

Em 28 de outubro de 2026, o TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS, o tributo federal que substitui PIS e Cofins a partir de 2027. O número ainda passa pelo Senado, mas já serve de base para o plano de negócios. Junto com a escolha entre recolher IBS e CBS no DAS ou no regime regular, ele muda preço, margem e a atratividade de fornecedores do Simples para clientes empresariais.

11 min de leitura · Atualizado em · Equipe Sensomarket

A resposta curta

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins, e o Tribunal de Contas da União calculou sua alíquota de referência em 11,3% (sessão de 28/10/2026). O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para confirmar ou alterar o percentual. Para quem vai abrir ou expandir um negócio, a mudança pesa em três pontos do plano: o preço de venda, o custo líquido das compras (por causa dos créditos) e, para empresas do Simples Nacional, a decisão de recolher IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, que altera quanto crédito o cliente empresarial consegue aproveitar.

O que o TCU decidiu e o que ainda falta definir

Pelas regras da reforma, cabe ao TCU calcular a alíquota da CBS que mantém, no agregado, a arrecadação dos tributos federais substituídos. O cálculo considera alíquotas reduzidas, regimes específicos, o Simples Nacional, os mecanismos de devolução e os créditos tributários. Em sessão extraordinária de 28 de outubro de 2026, relatada pelo ministro Vital do Rêgo (processo TC 006.529/2026-7), o plenário chegou a 11,3468%, arredondados para 11,3%, segundo o TCU, conforme a ConJur e a Gazeta do Povo.

Três números ajudam a ler a decisão:

IndicadorValorFonte
Alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo TCU11,3% (11,3468% antes do arredondamento)TCU, 28/10/2026 (página do TCU sobre a CBS 2027; Agência Brasil)
Estimativa anterior da CBS, usada pelo Comitê Gestor do IBS9,21%Resolução CGIBS nº 14/2026, conforme Fenacon e Gazeta do Povo
Redutor para compras da administração pública44,16%TCU, 28/10/2026, conforme Gazeta do Povo
Prazo para o Senado fixar a alíquota por resolução15/12/2026Agência Senado, 10/11/2026

A diferença entre o cálculo do TCU e a estimativa anterior é de 2,1368 pontos percentuais, cerca de 23% acima, segundo a Gazeta do Povo. Se o Senado não se manifestar no prazo, o percentual calculado pelo TCU passa a valer, conforme a ConJur.

Em julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS adotou, para projetar receitas, uma alíquota conjunta de 27,91% (18,7% de IBS e 9,21% de CBS), acima do teto de 26,5% previsto na Lei Complementar 214/2025, segundo a Fenacon. A lei prevê que, nesse caso, o Executivo proponha medidas ao Congresso para trazer o percentual de volta ao limite. Ou seja, a alíquota final ainda pode mudar, e o plano de negócios deve tratá-la como premissa sujeita a revisão, não como dado fechado.

Como fica o calendário da transição

A reforma não troca todos os tributos de uma vez. A sequência relevante para um plano de cinco anos é esta:

AnoO que aconteceFonte
2026Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados no documento fiscal, sem aumento de cargaSebrae, FAQ da Reforma Tributária
2027CBS substitui PIS e Cofins; IBS cobrado em caráter de teste, a 0,1%TCU, conforme Gazeta do Povo; Fenacon
2029 a 2032IBS passa a substituir gradualmente o ICMS e o ISSSebrae, FAQ da Reforma Tributária
2033Transição concluída: novo modelo em vigor integralTCU, conforme ConJur e Gazeta do Povo

Um plano com horizonte de cinco a dez anos atravessa toda essa transição. Quem faz o business plan com a tributação de 2026 congelada até o fim da projeção está, por definição, usando premissas que vão mudar.

Uma alíquota de 11,3% significa pagar mais imposto?

Não necessariamente, e aqui é preciso separar fato de análise. O fato: o TCU calculou a alíquota para preservar a arrecadação agregada dos tributos substituídos, não para aumentá-la. A análise: o efeito para cada empresa depende do setor, do regime e, sobretudo, de quanto crédito ela consegue tomar nas compras.

A CBS funciona como um imposto sobre valor agregado: a empresa no regime regular paga a alíquota sobre as vendas e desconta o que já foi pago nas compras. Por isso, negócios com muitos insumos tributados tendem a sentir menos a alíquota cheia do que negócios de serviço intensivos em mão de obra, cuja principal despesa, a folha, não gera crédito. Setores com alíquotas reduzidas previstas em lei também ficam abaixo da referência.

O ponto para o plano: em vez de aplicar 11,3% sobre o faturamento, o correto é projetar débitos sobre as vendas e créditos sobre as compras, linha a linha, e comparar com o PIS e a Cofins pagos hoje. É uma conta de margem, como a do ponto de equilíbrio, e não de alíquota.

O que muda para quem está no Simples Nacional

O Simples Nacional continua existindo, e o MEI segue com regras próprias. A novidade é que a empresa do Simples ganhou uma escolha: recolher IBS e CBS dentro do DAS, como hoje acontece com PIS e Cofins, ou apurá-los pelo regime regular, permanecendo no Simples para os demais tributos (art. 41, § 3º, da Lei Complementar 214/2025, conforme a Fenacon). O Sebrae chama esse formato de "Simples Nacional Híbrido".

Os prazos para 2027 foram ajustados pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial de 28/09/2026:

DecisãoPrazoEfeito
Pedir entrada ou retorno ao Simples Nacional em 202701/09 a 15/10/2026A partir de 01/01/2027
Regularizar pendências que impediram a entradaAté 30/10/2026Deferimento da opção
Optar pelo regime regular de IBS e CBS (1º semestre de 2027)01/09 a 30/10/2026A partir de 01/01/2027
Cancelar as opções feitas03/11 a 20/12/2026Volta à situação anterior
Nova janela para o regime regular (2º semestre de 2027)Março de 2027A partir de julho de 2027

Fontes: Receita Federal, 29/09/2026; Comitê Gestor do IBS, 30/09/2026; Portal do Simples Nacional (janela de março).

Para empresas novas, a regra é outra. CNPJs inscritos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 fazem as duas escolhas no ato da inscrição: a opção pelo Simples vale da data de inscrição até o fim de 2027, e a opção pelo regime regular de IBS e CBS vale de janeiro a junho de 2027, segundo a Receita Federal (notícia de 17/04/2026). Quem está abrindo empresa agora precisa, portanto, tomar a decisão já na abertura.

Por que a escolha do Simples afeta o cliente

Este é o ponto que mais muda a competitividade de pequenas empresas que vendem para outras empresas. Hoje, o comprador no regime não cumulativo pode, em regra, tomar crédito de PIS e Cofins de 9,25% (1,65% mais 7,6%) mesmo comprando de fornecedor do Simples, segundo a Fenacon. A partir de 2027, se o fornecedor mantiver IBS e CBS no DAS, o crédito do cliente fica limitado ao valor efetivamente recolhido pelo Simples (art. 47, § 9º, II, da Lei Complementar 214/2025, conforme a Fenacon). Se o fornecedor optar pelo regime regular, o cliente aproveita o crédito pelas regras gerais.

Um exemplo com números redondos, só para mostrar a conta. Um cliente do regime regular compra R$ 10.000 em serviços:

Situação do fornecedorCrédito de CBS para o clienteLeitura
Regime regular de IBS e CBS (CBS a 11,3%, se confirmada)R$ 1.130Crédito integral pelas regras gerais
IBS e CBS dentro do DAS, com parcela de CBS hipotética de 3%R$ 300Crédito limitado ao valor pago no Simples
Diferença no custo líquido para o clienteR$ 830Pesa na comparação entre fornecedores

Exemplo ilustrativo; a parcela de CBS no DAS varia por anexo e faixa de faturamento.

A análise que sai daí é direta. Quem vende para consumidor final quase não sente essa diferença, porque pessoa física não toma crédito. Quem vende para empresas do regime regular pode passar a ser comparado pelo custo líquido de crédito, e não pelo preço nominal. Já o regime regular exige apuração mensal, com controle de débitos e créditos, e pode elevar o imposto pago pela própria empresa quando ela compra pouco insumo tributado. Não há resposta única: a decisão depende do perfil de clientes, da estrutura de custos e da margem.

Como outros países lidam com a mesma escolha

A lógica não é exclusiva do Brasil. No Reino Unido, a empresa é obrigada a se registrar no VAT quando o faturamento tributável dos últimos 12 meses passa de £ 90.000, mas pode se registrar voluntariamente abaixo desse limite, segundo o governo britânico. Na leitura da Sensomarket, a decisão de um pequeno negócio britânico que vende para outras empresas é parecida com a de um optante do Simples em 2027: entrar no sistema de débito e crédito tem custo de apuração, mas pode tornar o preço mais competitivo para clientes que recuperam o imposto.

Como levar a reforma tributária para o plano de negócios

Cinco ajustes tornam o plano mais robusto diante da transição:

  1. Separar tributos sobre consumo dos demais. Projetar CBS e IBS em linhas próprias, com débitos sobre as vendas e créditos sobre as compras, e manter IRPJ, CSLL e encargos à parte.
  2. Trabalhar com cenários de alíquota. Usar 11,3% como base para a CBS em 2027, com sensibilidade para cima e para baixo até a resolução do Senado, e revisar quando o percentual for fixado.
  3. Mapear o perfil dos clientes. Medir quanto do faturamento vem de empresas do regime regular; quanto maior essa fatia, mais a escolha entre DAS e regime regular pesa no preço.
  4. Refazer a conta de viabilidade. Mudanças de margem alteram fluxo de caixa, VPL e payback; o estudo de viabilidade precisa refletir a tributação de cada ano da projeção.
  5. Olhar o caixa na transição. O momento de pagamento dos tributos e o aproveitamento de créditos mudam a necessidade de capital de giro, sobretudo em 2027.

Nos estudos de viabilidade e business plans da Sensomarket, cada premissa da projeção, inclusive a tributária, vem com a fonte indicada; os formatos e prazos estão em pacotes. Este texto é análise de cenário e não substitui a orientação de um contador sobre o regime da sua empresa.

Perguntas frequentes

Qual será a alíquota da CBS em 2027?

O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3% (11,3468% antes do arredondamento) em 28 de outubro de 2026. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução; se não o fizer, vale o cálculo do TCU. Alíquotas reduzidas e regimes específicos previstos em lei ficam abaixo da referência.

A CBS substitui quais tributos?

A CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. O IBS, de estados e municípios, substitui gradualmente o ICMS e o ISS entre 2029 e 2032, e o novo modelo passa a vigorar integralmente em 2033. Em 2027, o IBS é cobrado apenas em caráter de teste, a 0,1%.

Empresa do Simples Nacional precisa optar pelo regime regular de IBS e CBS?

Não. Quem não fizer nada continua recolhendo IBS e CBS dentro do DAS. A opção pelo regime regular é facultativa, vale por semestre e, para o primeiro semestre de 2027, pôde ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com cancelamento possível de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Nova janela abre em março de 2027, para o segundo semestre.

Quem abre empresa agora precisa decidir o regime de IBS e CBS?

Sim. Para CNPJs inscritos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples e a opção pelo regime regular de IBS e CBS são feitas no ato da inscrição, segundo a Receita Federal. A escolha pelo regime regular vale de janeiro a junho de 2027. O MEI segue regras próprias e não entra nessa opção.

Fontes

  • Receita Federal, "Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade" (Resolução CGSN nº 194), 2026: link (acesso em 30/10/2026)
  • Receita Federal, "CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027", 2026: link (acesso em 30/10/2026)
  • Portal do Simples Nacional, notícia sobre a opção pelo regime regular de IBS e CBS para 2027, 2026: link (acesso em 30/10/2026)
  • Comitê Gestor do IBS, "Opção do contribuinte por Simples Nacional ou pelo regime regular de CBS e IBS para 2027 tem novos prazos", 2026: link (acesso em 30/10/2026)
  • TCU, Cálculo da Alíquota de Referência da CBS para 2027 (processo TC 006.529/2026-7), 2026: link (acesso em 12/11/2026)
  • Agência Brasil, "TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%", 2026: link (acesso em 12/11/2026)
  • Agência Senado, "Senado recebe acórdão do TCU que propõe alíquota de 11,3% para a CBS", 2026: link (acesso em 12/11/2026)
  • ConJur, "TCU propõe alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027", 2026: link (acesso em 30/10/2026)
  • Gazeta do Povo, "TCU calcula CBS de 11,3% para 2027, acima da projeção inicial do governo", 2026: link (acesso em 30/10/2026)
  • Fenacon, "Simples Nacional e IBS/CBS: impactos para fornecedor e cliente", 2026: link (acesso em 30/10/2026)
  • Fenacon, "Comitê Gestor estima alíquota do IVA em 27,91%, acima do teto previsto na Reforma Tributária", 2026: link (acesso em 30/10/2026)
  • Sebrae, FAQ da Reforma Tributária, 2026: link (acesso em 30/10/2026)
  • GOV.UK, Register for VAT (guia oficial do governo britânico), 2026: link (acesso em 30/10/2026)
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